PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

Informações

 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
 CNPJ: 07.756.646/0001-42
 Telefone:
 Horário de funcionamento: DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 08:00H AS 12:00H E 14:00H AS 16:00H
 Email: fernandobrigido@redencao.ce.gov.br

Informações do Gestor

 Nome: JOSE FERNANDO BRIGIDO GOMES JUNIOR
 Cargo: PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
 : /
 Nomeação: 02/01/2017 - Publicação:
 Matrícula:

Informações de Endereço

 , Nº - CENTRO - CEP:62.790-000 - REDENÇÃO-CE

Missão do Órgão

São atribuições da procuradoria Geral do Município: 01 Representar Judicialmente e extrajudicial o Município; 02 Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo da Administração Direta em geral; 03 Promover a inscrição e cobrança da divida ativa do Município; 04 Elaborar representações e ações sobre inconstitucionalidade de leis, por Determinação do Sr. Prefeito Municipal, ou de oficio; 05 Patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Redenção seja interessado como autor, réu ou interveniente; 06 Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra o ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta; 07 Acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para quais o Município seja citado; 08 Emitir parecer sobre materiais e processo administrativos submetidos a seu exame; 09 Organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública; 10 Funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra de bens imoveis e semoventes do Município; 11 Elaborar minutas de contratos e convênios; 12 Examinar projetos e autógrafos de lei. Decretos, portarias, contratos convênios, por solicitação do Prefeito ou Secretário Municipal; 13 Sugerir a adoção das medidas necessárias a adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da lei Orgânica do Município de Redenção; 14 Promover Privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, da natureza tributaria ou não, funcionando em todos os os processos em que haja interesse fiscal do Município; 15 Representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal; 16 Emitir parecer em matéria fiscal; 17 Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário Municipal de Finanças; 18 Manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei; 19 Promover ações regressivas contra o ex-prefeito, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e Autarquias e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar; 20 Promover a regularização e defesa dos bens públicos e municipais, dominiais, de uso comum e destinados a uso especial, em especial o meio ambiente; 21 Representar com exclusividade a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas; 22 Opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação – CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda Administração e publicadas oficialmente.

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