| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 2025033101 | 31/03/2025 | Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica. | 2025 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 |
| www.redencao.ce.gov.brEmitido dia 22/04/2025 às 19:49:31 | ||||