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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1913/2024

20/02/2024

AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A PROMOVER ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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