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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1934/2024

02/04/2024

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.415, DE 18 DE MARÇO DE 2011, A QUAL INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, PCCS/MAG, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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