Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1939/2024
05/04/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEMUTRAN DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.340 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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