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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 021301/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/02/2026
Descrição: Decreta a regulamentação do lançamento e a cobrança do IPTU do exercício 2026 .
Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças
   

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