Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/12/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1.693, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE INSTITUI A PREMIAÇÃO DOS PROFESSORES E ALUNOS MUNICIPAIS DE REDENÇÃO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
   
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