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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 014/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2022
Descrição: DEFINE, CONCEITUA E IDENTIFICA OS ESPAÇOS EXISTENTES NO MERCADO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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