Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/12/2023
Descrição: INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE REDENÇÃO-CE.
   

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