Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/12/2023
Descrição: Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal.
   

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