Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/02/2024
Descrição: REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE FUNCIONAL NO CARGO PÚBLICO, INSTITUI COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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