Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1629/2016

05/08/2016

Revoga a Lei Municipal n° 1627/2016, por vicio de legalidade e delimitação da área de expansão urbana.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.