Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1976/2025

15/04/2025

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.

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