Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1998/2025

19/08/2025

EMENTA: Altera os artigos 22, 23 e 24 da Lei n9- 1677, de 23 de março de 2018, que regulamenta a carreira de Fiscal e Assistente Tributário e da premiação de desempenho fiscal lotados no setor de arrecadação da Secretaria de Finanças do Município de Redenção, modificando o vencimento base dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais e Assistente Tributário, e dá outras providências.

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