Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2004/2025

16/09/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de habilitação adequada e capacitação especifica para motoristas de ambulância no âmbito do município de Redenção/CE, e dá outras providências.

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