Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2023/2025

09/12/2025

Ementa: "Revoga a Lei Municipal no 1.859/2023, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências."

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeita Selma Marinho Fernandes

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