09/12/2025
EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Redenção - CE, com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
