Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2037/2026

10/03/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público à empresa SBRAS Indústria e Comércio de Tintas Ltda – EPP, com encargos, cláusula de reversão e outras garantias de interesse público.

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