Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2037/2026
10/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público à empresa SBRAS Indústria e Comércio de Tintas Ltda EPP, com encargos, cláusula de reversão e outras garantias de interesse público.
