Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2052/2026

05/05/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA CONCEDIDA AOS MONITORES BOLSISTAS DO PROGRAMA ESTAÇÃO DO BRINCAR, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.649/2017 E LEI MUNICIPAL Nº1.862/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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