Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2055/2026
19/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a remanejar a gestão e alterar a afetação de bens públicos de uso especial entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
