30/06/2026

Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição previdenciária patronal destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Redenção e da transferência da receita do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos, ao Instituto Municipal de Previdência Social (RPPS), como medida de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências.