30/06/2026
Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana REURB no Município de Redenção/CE, estabelece normas e procedimentos para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais, disciplina os instrumentos jurídicos, urbanísticos, ambientais e administrativos aplicáveis, regulamenta a remição do foro e dá outras providências.
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