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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1681/2018

27/04/2018

Altera a Lei 1.2082, de 21 de Maio de 2008 que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

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