Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1719/2019

27/02/2019

Delega ao CMS - Conselho Municipal de Saúde, a função de Conselho de Controle Social dos serviços de saneamento básico do Município de Redenção e dá outras providências.

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