Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1338/2009
29/10/2009
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal, nos termos dos artigos 74 e 75
da Constituição Federal artigo 80 da
Constituição Estadual e artigos 75 e 80 da
Lei Federal n° 4.320 / 64, e dá outras
providências.
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