Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1828/2022
21/01/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA COVID- 19, POR TODOS OS SERVIDORES, EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, E AGENTES PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE.
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