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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1832/2022

28/01/2022

Realiza a Progressão Salarial do Magistério, assim como consta no Capítulo V da Lei ° 1.415, de 18 de março de 2011 do plano de Cargos e Carreiras do Magistério

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