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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1842/2022

26/04/2022

AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA DE TERRENO NA FINALIDADE EXPOSTA QUE DORAVANTE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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