Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1858/2023

17/01/2023

DISPOÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL DE REDENÇÃO/CE, BEM COMO DOS COMÉRCIOS, EMPRESAS E INDUSTRIAS DIVERSAS NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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