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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1859/2023

17/01/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 114, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N ° 1.163 DE 12 DE ABRIL DE 2006, INSTITUINDO UM NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.

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