Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1875/2023

26/06/2023

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Redenção — REDENÇÃO PREV, de acordo com as determinações da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.

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