Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1177/2006
23/06/2006
DISPIk SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES AFASTADOS POR APOSENTADORIA A SER REALIZADO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.