Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1686/2018
18/05/2018
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR LEVE E REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA.
