| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Responsável pela Informação | ALEXANDRE DA COSTA ROQUE |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | JOSE FERNANDO BRIGIDO GOMES JUNIOR |
| Responsável pela Adjudicação | Francisco da Silva Gomes |
| Responsável pela Homologação | Francisco da Silva Gomes |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |