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INEXIGIBILIDADE: 008/2026 INX - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 21/07/2026
Data da divulgação do extrato: 21/07/2026
Data da ratificação: 21/07/2026
Data da divulgação da ratificação: 21/07/2026
Valor estimado: R$ 2.797.324,35 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e quatro REAIS e trinta e cinco centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA EM DIREITO PÚBLICO E CONSTITUCIONAL, PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE REDENÇÃO, COM A FINALIDADE DE PROPOR, ACOMPANHAR E EXECUTAR AÇÃO JUDICIAL E/OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À REVISÃO, COMPLEMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COM BASE NA ANÁLISE JURÍDICA DOS DADOS POPULACIONAIS DO IBGE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratada reúne todos os requisitos exigidos pela legislação para a contratação direta, possuindo capacidade técnica, experiência específica, organização profissional e histórico de atuação compatíveis com a complexidade do objeto pretendido.
Justificativa do preço
O preço proposto encontra-se devidamente justificado, demonstrando compatibilidade com os valores praticados em contratações semelhantes, atendendo aos requisitos legais e evidenciando a vantajosidade da contratação para a Administração Pública.
Fundamentação legal
Inciso IIl, "c", do art. 74 da Lei n? 14.133/21.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/07/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DO SETOR DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO/CE.
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação ALEXANDRE DA COSTA ROQUE
Responsável pela Informação ALEXANDRE DA COSTA ROQUE
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico WILSON PONTES FERREIRA DE PAULA NETO
Responsável pela Ratificação MARIA ELEIZIANE BATISTA DE LIMA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria Municipal de Finanças MARIA ELEIZIANE BATISTA DE LIMA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CAMILA RODRIGUES DA SILVA-SOCIEDADE INDIV. DE ADV 45.656.426/0001-36 VENCEDOR 2.797.324,35
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIBILIDADE PDF 8MB
RATIFICAÇÃO PDF 666KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
22/07/2026 CONTRATO ORIGINAL 008/2026-001 INX 2026 CAMILA RODRIGUES DA SILVA-SOCIEDADE INDIV. DE ADV 2.797.324,35 22/07/2026
22/07/2027
VIGENTE
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