| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | SARA WANIA DE MENEZES PEDROSA |
| Responsável pela Informação | DANIELLY MEDEIROS OLIMPIO DA SILVA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | JOSE FERNANDO BRIGIDO GOMES JUNIOR |