Credor: GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DOS ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 38.662.785/0001-30
Valor contratado: 631.879,73
Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças
DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2026
Fim da vigência em 322 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A UNIÃO, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPREMO.
