Institui o programa de recuperação de creditos fiscais...
Autoriza o poder executivo a conceder beneficios de auxilio para moradia...
Estabelece normas de responsabilidade sobre a manipulação de resíduos produzidos em grande quantidade...
Ratificação da alteração do contrato de consórcio da Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité
