Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providências.
Abre crédito adicional especial ao virgente orçamento, para a cobertura de despesas com a contribuição do Trabalhista, Ressarcimento de Despesas com Pessoal Requisitado, Amortização da Dívida Contratual Resgatada a dá outras providências.
